Ato Declaratório Executivo
DRF/POA
nº 22, de 29 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2020, seção 1, página 25)
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE-RS, no uso das atribuições que lhe confere o 270 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e o §7º, art. 640 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 13033.083238/2020-89, declara:
Art. 1º Conceder Habilitação Definitiva ao "Programa Mais Leite Saudável" à pessoa jurídica LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ 14.049.467/0001-30, vinculada ao Edital de aprovação de Projeto de Investimento emitido pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, subordinada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicado no DOU nº 27, de 07/02/2020, seção 3, página 4, com período de execução de 01/10/2019 a 30/09/2022.
Art. 2º A empresa habilitada fica obrigada a cumprir todos os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, sob pena de cancelamento da habilitação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.