Ato Declaratório Executivo
SRRF09
nº 132, de 01 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 02/06/2020, seção 1, página 23)
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na COORDENAÇÃO REGIONAL DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO da 9ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6° da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 1° e 4° da Portaria SRRF09 nº 178, de 3 de abril de 2019, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013 tendo em vista o disposto no art. 587 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 11516.720587/2020-35, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a empresa OSLO X S/A., CNPJ nº 35.654.188/0001-76, relativa ao projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de Santa Eugênia 13, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 121, de 19 de março de 2020, do Ministério de Minas e Energia - MME (DOU Nº 56, de 23/03/2020, Seção 1, Págs. 115/116), com período de execução previsto de 01/01/2024 a 01/01/2025.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.