(Publicado(a) no DOU de 02/06/2020, seção 1, página 21)
Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.
O DELEGADODA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE -MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11/10/2019 publicada no D.O.U. de 15/10/2019, e, considerando o que consta do processo nº 15504.721293/2020-11, declara:
Art. 1º Coabilitada a pessoa jurídica AG CONSTRUCOES E SERVICOS S/A. inscrita no CNPJ nº 39.469.291/0001-05, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria MME nº de 444 de 18/10/2018 - DOU 22/10/2018 que aprovou o projeto de Implantação e Exploração da Central Geradora Fotovoltaica Alex IV de titularidade da empresa ALEX IV ENERGIA SPE LTDA,inscrita no CNPJ sob o n° 30.567.615/0001-65, habilitada ao REIDI pelo ADE- DRF FOR Nº 124 de 31/07/2019 - DOU de 09/08/2019.
NOME
DA PESSOA JURIDICA
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AG
CONSTRUCOES E SERVICOS S/A
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N°
DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
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39.469.291/0001-05
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NOME
DO PROJETO
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Implantação
da Central Geradora Fotovoltaica ALEX IV em Limoeiro-CE
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N°
DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO
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Portaria
MME nº de 444 de 18/10/2018 - DOU 22/10/2018
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N°
DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO
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ADE-
DRF FOR Nº 124 de 31/07/2019 - DOU de 09/08/2019.
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SETOR
DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO
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ENERGIA
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PRAZO
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01/12/2020
a 01/01/2022
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.