Ato Declaratório Executivo
DRF/POA
nº 21, de 27 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 01/06/2020, seção 1, página 30)
Concede inscrição no Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em face do disposto nos artigos 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e do que consta no processo nº 11080.748450/2019-79, concede:
Art. 1º A inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi), de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, sob o nº GP10101/000538, pelo prazo de 3 (três) anos, para o estabelecimento da empresa AMX Artes Gráficas Eireli, CNPJ nº 11.508.151/0001-71, situado na Rua Santos Dumont, 1101 - Bairro São Geraldo - Porto Alegre (RS), com o objetivo de realizar operações na atividade de gráfica, código CNAE 18.11-3-01 - Impressão de jornais.
Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento da legislação tributária que rege a matéria, em especial as exigências previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, nos termos do artigo 11 dessa Instrução, bem como das demais penalidades cabíveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.