Instrução Normativa
SRF
nº 81, de 14 de dezembro de 1979
(Publicado(a) no DOU de 20/12/1979, seção , página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
Dispõe sobre os prazos para entrega das declarações de rendimentos das pessoas jurídicas, relativas ao exercício de 1980 e dá outras providências.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de uniformizar, no território nacional, os procedimentos relativos aos prazos de apresentação das declarações do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica —, bem como de cobrança do imposto devido nessas declarações;
Considerando as alterações introduzidas na legislação do Imposto sobre a Renda pelo Decreto-lei n.° 1.704, de 23 de outubro de 1979,
RESOLVE:
1 — Quanto à apresentação das declarações de rendimentos:
Todas as pessoas jurídicas de direito privado deverão apresentar declaração de rendimentos para o exercício de 1980, dentro dos prazos estabelecidos na escala anexa a esta Instrução Normativa, respeitadas, ainda, as seguintes condições:
a) a declaração de rendimentos deve ser apresentada no órgão da Secretaria da Receita Federal da jurisdição do declarante ou nos locais por ele indicados, nos formulários aprovados para o exercício de 1980, ainda que se refira a exercícios anteriores;
b) as empresas a seguir enumeradas, juntamente com sua declaração de rendimentos, deverão apresentar cópia do Formulário I e anexos obtida por aparelho leitor-copiador eletrostático ou processo similar, vedado o uso de carbono;
b.1) cuja receita bruta das vendas e serviços, no período-base, seja superior a CrS 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros);
b.2) que tiverem, na composição do capital, recursos de origem estrangeira, qualquer que seja o montante da receita bruta de vendas e serviços;
b.3) que forem caracterizadas como controladoras, nos termos da Lei n.° 6.404/76;
b.4) que tiverem, no respectivo "Cartão CGC", a indicação "CADEC";
c) no ato da entrega da declaração o declarante deverá apresentar o "Cartão CGC" ou ficha que o substitua;
d) é vedada a remessa da declaração de rendimentos por via postal.
II — Quanto às empresas obrigadas ao pagamento do imposto em duodécimos:
a) as pessoas jurídicas cujo imposto devido na declaração do exercício de 1979 tenha sido superior a CrS 300.000,00 (trezentos mi! cruzeiros), antes de deduzidos os incentivos fiscais e as contribuições para a Fundação MOBRAL e o PIS, ficam sujeitas, no exercício de 1980, ao pagamento do imposto em duodécimos, calculados e recolhidos na forma da Instrução Normativa SRF n.° 61, de 28 de novembro de 1978;
b) os contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto em duodécimos que quiserem antecipar a entrega da declaração de rendimentos ajustarão o saldo do imposto a recolher, diminuindo do imposto devido o montante dos duodécimos pagos antecipadamente. O saldo resultante deverá ser recolhido em quotas mensais em número igual ao dos meses que faltarem para completar o exercício financeiro, desde que em valor não inferior a Cr$ 1.550,00, vencíveis no dia 20 de cada mês, observado o seguinte:
b.1) se a entrega ocorrer em data anterior ao dia 20, a primeira quota vencerá no dia 20 do próprio mês da entrega;
b.2) se a entrega ocorrer a partir do dia 20 (inclusive), a primeira quota vencerá no dia 20 do mês subseqüente, devendo as parcelas de duodécimos serem recolhidas até o mês em que se der a entrega.
III — Quanto às empresas não obrigadas ao pagamento do imposto em duodécimos:
a) o imposto correspondente às declarações entregues dentro do prazo legal deverá ser pago:
a.1) quando igual ou inferior a CrS 3.100,00, em quota única;
a.2) quando superior a CrS 3.100,00, em tantas quotas quantas forem possíveis, desde que cada qual não seja, isoladamente, inferior a CrS 1.550,00 e a última se vença dentro do exercício financeiro de 1980;
b) o vencimento do prazo de cada quota do imposto a pagar, que ocorrer em dia em que não houver expediente no agente arrecadador, fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, à exceção da quota que se vencer no mês de dezembro, a qual deve ser paga até o último dia útil do ano;
c) quando a entrega da declaração se der após o prazo legal, o imposto deverá ser pago em quota única, com os acréscimos legais, no prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar o último dia útil do ano em curso; se a entrega ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, o imposto e acréscimos legais serão pagos no ato da entrega;
d) os contribuintes não obrigados ao pagamento do imposto em duodécimos poderão antecipar a entrega da declaração de rendimentos, sem prejuízo do recolhimento do imposto nos mesmos prazos a que teriam direito com a apresentação da declaração no último dia do prazo fixado na escala de entrega.
IV — Retificação das declarações:
a) a retificação de declaração de rendimentos, cujo pedido for apresentado até o vencimento da 1.a quota ou quota única do imposto fixado na escala, será processada sumariamente, mediante a simples apresentação de novos formulários, totalmente preenchidos, e devolução do "Recibo de Entrega e Notificação de Lançamento" (1.a via) da declaração anteriormente apresentada;
b) as pessoas jurídicas sujeitas a pagamento do imposto em duodécimos poderão solicitar a retificação de que trata a letra anterior até a data do vencimento da quota do mês seguinte ao da entrega da declaração;
c) se da retificação, efetuada nos prazos mencionados nas letras "a" e "b", resultar aumento do imposto devido, sobre a diferença não incidirão acréscimos legais, ficando mantidos, porém, os mesmos prazos de vencimento das quotas notificadas inicialmente;
d) a retificação da declaração de rendimentos após o vencimento da primeira quota ou quota única do imposto somente será admitida nos casos em que o valor do imposto devido seja mantido ou majorado, respeitadas as normas contidas na Instrução Normativa SRF n.° 2, de 11 de janeiro de 1977.
V — Encerramento de Atividades:
Em casos de encerramento de atividades, o prazo de entrega da declaração, que não obedecerá às datas fixadas na escala anexa a esta Instrução Normativa, será de 30 (trinta) dias a contar da data do efetivo encerramento, devendo o imposto a pagar .ser recolhido em sua totalidade, no próprio dia da entrega da declaração.
VI — Atraso na Entrega da Declaração:
A entrega, espontânea, da declaração de rendimentos fora dos prazos estabelecidos sujeitará o contribuinte:
a) à perda do direito de parcelamento do pagamento do imposto em quotas, quando o atraso for superior a 10 (dez) dias;
b) ao pagamento da multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir do primeiro dia seguinte ao estabelecido na escala para entrega da declaração, calculada sobre o valor do imposto corrigido monetariamente;
c) ao pagamento do imposto corrigido monetariamente a partir do mês seguinte ao do vencimento do débito, até a data do efetivo pagamento;
V.1 — Para os efeitos da letra "c" deste item, considera-se vencido o débito a partir do terceiro mês seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido na escala para entrega da mencionada declaração.
VII — Situações Especiais:
Atendendo a situações especiais da Região, o Superintendente Regional da Receita Federal da 2.a Região Fiscal poderá adotar escala de prazos de entrega diferente da disposta no Anexo a esta Instrução Normativa.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
anexo da IN SRF nº 81 - 1979.pdf
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.