Ato Declaratório
Cosar
nº 17, de 02 de março de 1999
(Publicado(a) no DOU de 04/03/1999, seção , página 13)
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no Estado de Rondônia.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 50, de 17 de novembro de 1999)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o, § 3o, e 8o, § 3o, da Instrução Normativa SRF/No 9, de 10 de fevereiro de 1999, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 30/11/98, declara:
Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Estado de Rondônia, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:
TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
------------------------------------------------------------FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES NÃO CONTRIBUINTES BRUTA DE IPI DE IPI R$ ------------------------------------------- Contrib. Contrib.de Contrib. Contrib.de só de ICMS ISS e ICMS só de ICMS ISS e ICMS------------------------------------------------------------Até 60.000,00 4,1% 3,8% 3,6%
3,3%------------------------------------------------------------De 60.000,01 a 5,3% 4,9% 4,8%
4,4% 90.000,00------------------------------------------------------------De 90.000,01 a 6,5% 6,0% 6,0%
5,5% 120.000,00------------------------------------------------------------ TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE------------------------------------------------------------FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES NÃO CONTRIBUINTES BRUTA DE IPI DE IPI R$ ------------------------------------------- Contrib. Contrib.de Contrib. Contrib.de só de ICMS ISS e ICMS só de ICMS ISS e ICMS------------------------------------------------------------Até 240.000,00 7,4% 7,2% 6,9%
6,7%------------------------------------------------------------De 240.000,01 a 8,8% 8,3% 8,3% 7,8% 360.000,00------------------------------------------------------------