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Ato Declaratório Cosar nº 17, de 02 de março de 1999
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/03/1999, seção , página 13)  

Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES no Estado de Rondônia.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 50, de 17 de novembro de 1999)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5o, § 3o, e 8o, § 3o, da Instrução Normativa SRF/No 9, de 10 de fevereiro de 1999, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Estado de Rondônia, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 30/11/98, declara:

Art. 1o As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Estado de Rondônia, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo:

TABELA DE AL?QUOTAS PARA MICROEMPRESAS
------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA?? CONTRIBUINTES?????????? N?O CONTRIBUINTES
????? BRUTA??????????? DE IPI??????????????????? DE IPI
?????? R$??????? -------------------------------------------
????????????????? Contrib. Contrib.de? Contrib.? Contrib.de
???????????????? s? de ICMS ISS e ICMS s? de ICMS ISS e ICMS
------------------------------------------------------------
At? 60.000,00?????? 4,1%?????? 3,8%??????? 3,6%????????
3,3%
------------------------------------------------------------
De 60.000,01 a????? 5,3%?????? 4,9%??????? 4,8%????????
4,4%
?? 90.000,00
------------------------------------------------------------
De 90.000,01 a????? 6,5%?????? 6,0%??????? 6,0%????????
5,5%
? 120.000,00
------------------------------------------------------------
?????????? TABELA DE AL?QUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
?????????????????? EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
------------------------------------------------------------
FAIXA DE RECEITA?? CONTRIBUINTES?????????? N?O CONTRIBUINTES
????? BRUTA??????????? DE IPI??????????????????? DE IPI
?????? R$??????? -------------------------------------------
????????????????? Contrib. Contrib.de? Contrib.? Contrib.de
???????????????? s? de ICMS ISS e ICMS s? de ICMS ISS e ICMS
------------------------------------------------------------
At? 240.000,00????? 7,4%?????? 7,2%?????? 6,9%????????
6,7%
------------------------------------------------------------
De? 240.000,01 a??? 8,8%?????? 8,3%???????? 8,3%?????? 7,8%
??? 360.000,00
------------------------------------------------------------

?



											
											
											
											
											
										
											
									
									
									
									
									
									

									
									
									
									
								
						
									
								
									
									
									
								
							
								
							
						
							
							
							
							
							
							
							
														
								
							
								

Art. 2o Este ato aplica-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de fevereiro de 1999.

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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