Instrução Normativa
SRF
nº 51, de 28 de janeiro de 1979
(Publicado(a) no DOU de 31/08/1979, seção , página 0)
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consultado. Não é possível garantir que todas as informações
sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
"Preenchimento do DARF."
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
1. Aprovar as anexas alterações e inclusões nas Instruções para Preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF, aprovadas pela Instrução Normativa do SRF nº 40, de 9 de agosto de 1978.
2. A utilização do código 0430, para preenchimento do campo 20 do DARF, no caso de recolhimento de Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes incidente sobre juros, comissões e despesas resultantes de financiamentos externos, com direito ao benefício pecuniário previsto no Decreto-lei nº 1.411/75, será feita a partir de 1° de outubro de 1979.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
ÍNDICE GERAL
APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................... .. 1
NOTA INTRODUTÓRIA — DARF MODELO II ........................................................................................... 5
NORMAS GERAIS DE PREENCHIMENTO ............................................................................................... 7
PREENCHIMENTO POR ESPÉCIE DE RECEITA (Vide relação alfabética) ............................................ 15
TABELA DE CÓDIGO DE ATIVIDADES .................................................................................................... 121
TABELA DE CÓDIGO DAS RECEITAS FEDERAIS .................................................................................. 133
RELAÇÃO ALFABÉTICA DAS RECEITAS
ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS ............................................................................................... 41
ADICIONAL SOBRE AS TARIFAS DE PASSAGENS AÉREAS
DOMÉSTICAS .......................................................................................................................................... 105
ADICIONAL SOBRE AS TARIFAS DE TRANSPORTE AÉREO
DOMÉSTICO ............................................................................................................................................ 107
ALUGUEL — RECEITAS PATRIMONIAIS IMOBILIÁRIAS — SPU .. 75
ARRENDAMENTO — RECEITAS PATRIMONIAIS IMOBILIÁRIAS — SPU ...............................................75
CERTIFICADO DE COMPRA DE AÇÕES — CCA — REVERSÃO ____ 93
CUSTAS JUDICIAIS ................................................................................................................................... 61
CUSTAS JUDICIAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 57
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL — DIN ............................................................................. 79
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO ......................................................................................................................... 109
DIVIDENDOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ................................................................................................... 77
EMOLUMENTOS CONSULARES .............................................................................................................. 55
EMOLUMENTOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ........................................................ 57
EMOLUMENTOS DE MINERAÇÃO ........................................................................................................... 47
EMOLUMENTOS SOBRE A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DA CÉDULA
DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO ................................................................................................................. 59
EMOLUMENTOS SOBRE A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DA CÉDULA
DE CRÉDITO INDUSTRIAL ........................................................................................................................ 59
FORO — RECEITAS PATRIMONIAIS IMOBILIÁRIAS — SPU ................................................................... 75
FUNDAF — RENDAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ---- 97
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — BAGAGEM ACOMPANHADA
OU DESACOMPANHADA ........................................................................................................................... .19
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — COLIS POSTAUX ......................................................................... 21
ÍMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — OUTROS ....................................................................................... 17
ÍMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — FUMO .............................................................. 31
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — OUTROS .......................................................... 33
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — VINCULADO
À IMPORTAÇÃO ........................................................................................................................................... 35
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NAS FONTES .............................................................................. . 27
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS FÍSICAS ................................................................................ 23
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS ............................................................................ 25
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO OE
PESSOAS E CARGAS ................................................................................................................................... 37
IMPOSTO ÚNICO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA .......................................................................................... 43
IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS ......................................................................................................... 45
IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS
"LÍQUIDOS E GASOSOS ............................................................................................................................... 41
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.