Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 4, de 21 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 05/05/2020, seção 1, página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Atos Declaratórios Executivo nº 28, de 10 de outubro de 2019 e nº 30, de 01 de novembro de 2019.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e III do art. 340 e o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do e-dossiê atendimento nº 10010.003538/0819-23, declara:
Art. 1º Cancelados os Atos Declaratórios Executivo nº 28, de 10 de outubro de 2019, e nº 30, de 01 de novembro de 2019, publicados no DOU em 16 de outubro de 2019 e 05 de novembro de 2019, respectivamente, a pedido do contribuinte. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAÚJO FLORÊNCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.