Ato Declaratório Cotec nº 17, de 31 de dezembro de 1997
(Publicado(a) no DOU de 05/01/1998, seção 1, página 5)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a descrição do quadro 2, item 2, do Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Cotec nº 1, de 15 de janeiro de 1998)
O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas autribuições, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF No 74, de 24 de dezembro de l996, declara:
Fica alterada a descrição do quadro 2, item 2, do Termo de Opção pelo SIMPLES, aprovado pela Instrução Normativa SRF No 60, de 4 de julho de 1997, que vier a ser entregue pela pessoa jurídica no ano calendário de l998. swap_horiz
Onde se lê: "Receita bruta no ano de 1996".
Leia-se "Receita bruta no ano de 1997".
VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.