Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Cotec nº 17, de 31 de dezembro de 1997
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/01/1998, seção 1, página 5)  

Altera a descrição do quadro 2, item 2, do Termo de Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Cotec nº 1, de 15 de janeiro de 1998)

O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas autribuições, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF No 74, de 24 de dezembro de l996, declara:

Fica alterada a descrição do quadro 2, item 2, do Termo de Opção pelo SIMPLES, aprovado pela Instrução Normativa SRF No 60, de 4 de julho de 1997, que vier a ser entregue pela pessoa jurídica no ano calendário de l998.

Onde se lê: "Receita bruta no ano de 1996".

Leia-se "Receita bruta no ano de 1997".

VITOR MARCOS ALMEIDA MACHADO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.