Portaria
Delex/SPO
nº 26, de 16 de abril de 2020
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2020, seção 1, página 41)
Alterar a Portaria Delex nº 94/2019, publicada no DOU de 03/09/2019, que versa sobre delegação de competências no âmbito da DELEX.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DELEX, no uso das atribuições do Art. nº 336 e do Art. nº 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela portaria MF nº 430 de 9 de outubro de 2017, conjugado com a Portaria ALF/SPO nº 1.211, de 5 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 10/01/2018 e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:
Art. 1º Acrescentar o artigo 7-A à Portaria Delex nº 94/2019, publicada no DOU de 3 de setembro de 2019, como segue:
"Art. 7-A. Delegar aos chefes e supervisores de Equipes, Seções, Serviços e Divisões da Delex competência para assinar e expedir ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de sua competência original ou delegada, respeitado o disposto na legislação e normas sobre o sigilo fiscal, excluindo-se informações judiciais."
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.