Instrução Normativa
SRF
nº 48, de 14 de junho de 1985
(Publicado(a) no DOU de 18/06/1985, seção 1, página 0)
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Altera as classes de valores das bebidas do Capítulo 22 da TIPI,a que se refere a Portaria-MF n
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria nº 957, de 07 de dezembro de 1979, do Ministro da Fazenda,
RESOLVE:
1. As classes de valores das bebidas alcoólicas a que se refere o item II da Portaria 282, de 15 de maio de 1978, do Ministro da Fazenda, passam, a partir de 1º de julho de 1985, a ser as constantes das Tabelas anexas.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
Nota Normas: O Anexo encontra-se publicado no DOU de 18/06/1985.
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.