Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Solução de Consulta Cosit nº 33, de 30 de março de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2020, seção 1, página 24)  

Assunto: Simples Nacional
SIMPLES NACIONAL. COMBUSTÍVEIS. IMPORTAÇÃO. VEDAÇÃO.
Constitui vedação aos optantes pelo Simples Nacional a atividade de importação de combustíveis, independentemente da forma como a importação for realizada.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, IX.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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