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Ato Declaratório Executivo Cosit nº 5, de 16 de março de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/03/2020, seção 1, página 91)  

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI

O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 13033.099624/2020-92, declara:

Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Campione

Modelo: 3.65

Versão: Rodoviário

Capacidade de transporte: 61 (sessenta e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista e auxiliar

Tipo de ignição: Elétrico fonte externa

Volume interno do habitáculo = De 38.123,52 dm³ a 57.185,28 dm³

Potência máxima: 2 x 150 km (2 x 201 cv)

Marca : Comil

Fabricante: Comil Ônibus S.A.

Ano/modelo: 2020/2021 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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