Portaria
DRF/FSA
nº 22, de 19 de março de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/03/2020, seção 1, página 89)
Transfere o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das Almas-BA, para outras unidades da Receita Federal.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/FSA nº 90, de 01 de outubro de 2020)Histórico de alterações
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I a IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e em razão do disposto na Instrução Normativa RFB nº 19, de 12 de março de 2020, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 21, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID19), resolve:
(Retificado(a) em
26/03/2020)
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA (BA), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos I a IV do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e em razão do disposto na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, alterada pela Instrução Normativa nº 21, de 16 de março de 2020, que estabelece medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID19), resolve:
Art. 1º Transferir temporariamente, a partir de 20 de março de 2020, o atendimento da Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das Almas, para unidades da Receita Federal do Brasil mais próximas, preferencialmente a Agência da Receita Federal do Brasil em Santo Antônio de Jesus, localizada na Rua Roberto Santos / Itaguari Shopping, nº 96, 2º piso, lojas 208/210, Centro, Santo Antônio de Jesus-BA, no horário de 8h às 12h; e, o Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, localizado na Avenida Getúlio Vargas, nº 195, Térreo, Centro, Feira de Santana Bahia-BA, no horário de 7h às 19h.
Art. 2º O atendimento de serviços relativos a pessoas físicas e jurídicas será realizado exclusivamente por meio de agendamento, acessando a página da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (http://receita.economia.gov.br/) ou em outro meio facultado pela RFB.
Art. 3º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações relativas a contribuintes jurisdicionados pela Agência da Receita Federal do Brasil em Cruz das AlmasBA, com vencimento no dia 20 de março de 2020, para o primeiro dia útil subsequente.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.