Instrução Normativa
SRF
nº 78, de 04 de agosto de 1983
(Publicado(a) no DOU de 09/08/1983, seção 1, página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
Despreza a parcela em centavos nos pagamentos de tributos federais.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 1° do Decreto-lei nº 1.970, de 29 de novembro de 1982, e levando em consideração os objetivos do Programa Nacional de Desburocratização,
RESOLVE:
I - No preenchimento dos documentos de arrecadação de tributos federais, serão sempre desprezados os centavos da quantia a ser paga.
II - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.