Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Republicação (publicação anterior em 06/03/2020)
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que substituirá o item 3.1.28 do Anexo VIII, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 2 de abril de 2020.
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3.1.28
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Fundo
de Investimento:
NJ
222-4.
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Data
de registro da ata de assembleia OU do termo de encerramento.
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Ata
de assembleia que deliberou pela liquidação do fundo
de investimento, registrada no RTD; OU Termo de encerramento do
fundo de investimento, em caso de resgate total das cotas,
registrado no RTD;
E
comprovante de cancelamento do registro do fundo pela CVM.
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CC,
art. 221; IN CVM 555/2014, art. 1º, 66º, 140º; IN
CVM 356/2001, art. 26.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
