Ato Declaratório Executivo Cofis nº 4, de 18 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2020, seção 1, página 62)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10675.720366/2020-71, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Souza Cruz Ltda., CNPJ nº 33.009.911/0018-87, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Chile

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

DUNHILL FINE CUT OF LONDON FLOW FILTER

R$ 10,25 / vintena

360.000

5) Cigarro

Fine Cut 94mm

6) Embalagem

Box

7) Valor do preço estipulado pelo Art. 6º, § 1º, da MP 902/2019 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTEMIR LINHARES DE MELO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.