Ato Declaratório Executivo DRF/PAL nº 6, de 11 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 14/02/2020, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nula a inscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 15.594.762/0001-30.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições previstas no Art. 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos Arts. 35 e 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e considerando o que consta do processo administrativo 10746.720329/2020-82, declara:
Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 15.594.762/0001-30, em razão de ter sido constatado vício no ato cadastral, nos termos do disposto no Art. 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 24/05/2012, data de inscrição do cadastro, de acordo com o disposto no § 2º do art. 35 da IN/RFB nº 1863/2018.
JOSÉ MARCIO BITTES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.