Instrução Normativa
SRF
nº 61, de 20 de março de 1986
(Publicado(a) no DOU de 21/03/1986, seção 1, página 0)
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Prorrogação do prazo de Entrega da Declaração. Prorroga prazo para entrega de declaração de rendimentos de pessoa física.
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro da Fazenda pela Portaria Ministerial nº 371, de 29 de julho de 1985,
RESOLVE:
1 - Prorrogar, de 31 de março de 1986 para 15 de abril de 1986, o prazo de que trata a alínea a do item II da Instrução Normativa do SRF nº 132, de 30 de dezembro de 1985, para entrega das declarações de rendimentos das Pessoas Físicas - Exercício de 1986, com imposto de renda a pagar ou a ser restituído.
II - O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez até 30 de abril de 1986.
III - À opção do contribuinte, o imposto poderá ser pago em até 8 quotas iguais, mensais e sucessivas, desde que nenhuma quota seja inferior a Cz$ 170,00 (cento e setenta cruzados).
IV - A Tabela para o pagamento em quotas constante dos Manuais de Orientação (pág. 17 do Modelo Completo e 9 do Modelo Simplificado) e do verso do Recibo de Entrega/Notificação de Lançamento fica alterada para os seguintes valores, expressos em cruzados:
|
Imposto a Pagar (Cz$) |
Nº quotas |
Quotas |
Vencimento |
||
|
|
até |
339,99 |
em 1 |
1ª |
30.04.86 |
|
de 340,00 |
a |
509,99 |
até 2 |
2ª |
30.05.86 |
|
de 510,00 |
a |
679,99 |
até 3 |
3ª |
30.06.86 |
|
de 680,00 |
a |
849,99 |
até 4 |
4ª |
31.07.86 |
|
de 850,00 |
a |
1.019,99 |
até 5 |
5ª |
29.08.86 |
|
de 1.020,00 |
a |
1.189,99 |
até 6 |
6ª |
30.09.86 |
|
de 1.190,00 |
a |
1.359,99 |
até 7 |
7ª |
31.10.86 |
|
acima |
de |
1.359,99 |
até 8 |
8ª |
28.11.86 |
LUIZ PATURY ACCIOLY
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.