Ato Declaratório Executivo
SRRF04
nº 3, de 03 de fevereiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2020, seção 1, página 33)
Alfandega provisoriamente o Aeroporto de Maceió - Zumbi dos Palmares.
Histórico de alterações
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, com fundamento na competência estabelecida no art. 5º da Portaria RFB nº 2.257, de 11 de setembro de 2012, e tendo em vista o que consta do Processo nº 19378.720529/2019-10, declara:
Art. 1º Alfandegado, provisoriamente, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, o Aeroporto de Maceió - Zumbi dos Palmares, localizado na Estrada BR 104, Km 91, s/n, Bairro Prefeito Lins de Souza, no município de Rio Largo, Estado de Alagoas, compreendendo as seguintes áreas:
(Retificado(a) em
14/02/2020)
Art. 1º Alfandegado, provisoriamente, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de 13 de fevereiro de 2020, o Aeroporto de Maceió - Zumbi dos Palmares, localizado na Estrada BR 104, Km 91, s/n, Bairro Prefeito Lins de Souza, no município de Rio Largo, Estado de Alagoas, compreendendo as seguintes áreas:
II - Áreas destinadas ao carregamento, descarregamento, embarque e desembarque de aeronaves no transporte internacional;
III - Pistas de circulação de veículos e equipamentos de movimentação de cargas para acesso às áreas referidas nos incisos I e II acima;
Art. 2º O recinto ora alfandegado será administrado pela empresa AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.919.741/0007-15, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda. A mencionada empresa obteve concessão para a ampliação, manutenção e exploração da instalação aeroportuária, conforme Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2019 - Nordeste, firmado entre esta última e a União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 3º O referido recinto ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió, que estabelecerá as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal exigido bem como os limites e condições de tais operações, conforme previsto no art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.
Art. 5º Em relação ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, aplicar-se-á ao aeroporto ora alfandegado a legislação em vigor.
Art. 6º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF04 nº 31, de 16 de setembro de 2005, publicado no D.O.U de 19 de setembro de 2005, e nº 37, de 01 de julho de 2002, publicado no D.O.U de 2 de julho de 2002, e nº 37, de 08 de agosto de 2001, publicado no D.O.U de 9 de agosto de 2001.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
(Retificado(a) em
14/02/2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.