Instrução Normativa
SRF
nº 12, de 15 de janeiro de 1987
(Publicado(a) no DOU de 16/01/1987, seção 1, página 0)
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Retificação
Na Instrução Normativa SRF nº 12, de 15 de janeiro de 1987, publicada no D.O.U. de 16, seguinte, Seção I, página 816, onde se lê, no subitem 4.1, alínea a: "Lei nº 6435, de 15 de julho de 1987", leia-se "Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977".
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.