Altera a Portaria SRRF08 nº 843, de 17 de dezembro de 2019, que prorrogou a transferência e o compartilhamento, de forma concorrente e temporária, de competências e atribuições para gerir e executar os processos de trabalho de que tratam os artigos 284, 286 e 311 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 8ª Região Fiscal, objeto da Portaria SRRF08 nº 412, de 1º de julho de 2019.