Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 1, de 13 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2020, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Torna sem efeito o disposto no Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 16, de 14 de novembro de 2019, publicado no DOU em 20 de novembro de 2019.

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013 e na forma do despacho decisório exarado no processo nº 11065.729238/2019-09, declara:
Art. 1º. Tornar sem efeito o disposto no Ato Declaratório Executivo DRF/NHO n° 16, de 14 de novembro de 2019, publicado no DOU em 20 de novembro de 2019, referente ao cancelamento do Registro Especial sob o nº GP-10107/00090, na atividade desenvolvida de "Gráfica", do estabelecimento da empresa ACAO - GRAFICA E EDITORA EIRELI, inscrito no CNPJ sob o nº 20.314.982/0001-01, situado na Rua Buttenbender, nº 330, Bairro Fátima, CEP 92.200-570, no Município de Canoas/RS. swap_horiz
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a partir da data de sua publicação no DOU.
ALINE RUARO TEIXEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.