Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 3, de 23 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2020, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA - SP, matrícula SIAPECAD nº 68522, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6˚, inciso I, alínea "b" da Lei n˚ 10.593/2002, e considerando o disposto no § 5º do artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 41, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27/12/2018, e o contido no processo administrativo fiscal nº 13888.720268/2020-27, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica ROSEMEIRE APARECIDA NOVELLO FERREIRA BERTTOLINI, CNPJ 34.859.019/0001-00, com fundamento no art. 81, § 5º,da Lei nº 9.430/1996 c/c o art. 41, inciso II, da IN RFB nº 1.863/2018, em decorrência da não localização da pessoa jurídica no endereço constante do CNPJ e tudo o mais que consta no processo administrativo acima mencionado.
Art. 2º Declara-se a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pela empresa a partir da data de publicação deste ADE.
Art. 3.° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO ISSAMU SERIKAVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.