Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 6, de 21 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2020, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela o Registro Especial - Papel Imune (Gráfica).

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, considerando o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018 e tendo em vista o despacho decisório exarado no processo nº 13794.720569/2017-02, declara:
Art. 1º Está cancelado o registro especial de usuário habilitado a operar com papel imune, sob nº GP-07102/00119, da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO, CNPJ nº 30.346.548/0001-59, estabelecida na Rua Ventura Spargoli nº 292, Prado, Nova Friburgo - RJ.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA DE FREITAS TEIXEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.