Ato Declaratório Executivo
SRRF05
nº 2, de 23 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 24/01/2020, seção 1, página 19)
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FSA nº 2, de 28 de janeiro de 2020)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EBENF - 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.196 de 21 de novembro de 2005, no Decreto n° 5.649, de 29 de dezembro de 2005, e na Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e considerando o que consta no processo eletrônico n° 15504.726514/2018-22, declara:
Art. 1° HABILITADA a pessoa jurídica SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA., CNPJ n° 22.103.965/0001-42, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), a que se referem os arts. 12 a 16 da Lei n° 11.196/2005, regulamentados pelo Decreto n° 5.649/2005 pela da IN RFB n° 1.911/2019.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo substitui o Ato Declaratório Executivo da Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal n° 2, de 7 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 9 de janeiro de 2020.
Art. 3° O prazo para fruição do benefício de suspensão da exigibilidade das contribuições de que trata o § 2° do art. 572 da IN RFB n° 1.911/2019, extingue-se após decorridos 3 (três) anos, contados a partir da publicação do Ato substituído, 9 de janeiro de 2020.
Art. 4° Esta habilitação poderá ser cancelada de ofício na hipótese de ficar demonstrado que a pessoa jurídica beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.