Ato Declaratório Executivo
Delex/SPO
nº 7, de 20 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/01/2020, seção 1, página 61)
Transferência de veículo consular.
A Delegada Adjunta da DELEX, no exercício das atribuições do Artigo 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, atendendo à SAT n°353, de 23/10/2019, e ao que consta do Processo 15771.723463/2019-16, em tramitação nesta Delegacia, declara:
Com fundamento no artigo 146, combinado com o artigo 126, §1° do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca I/MMC, modelo OUTLANDER GLS, ano-fabricação 2006, ano-modelo 2006, chassi JMYXRCU5W6U002419, cor prata, e seus respectivos equipamentos de série, pertencente à funcionária ADM junto ao Consulado dos Estados Unidos da América em São Paulo - SP, Sra OLGA BEATRIZ BEROUD, desembaraçado com privilégio diplomático em 16/10/2017, através da declaração de importação nº 17/1772991-8, registrada na Alfândega do Porto de Santos, estará liberado para fins de transferência de propriedade para a Sra. TAÍS AMARAL AUDI , CPF:221.903.078-48, enquanto pessoa física sem privilégios diplomáticos, sendo que foram efetuados os recolhimentos tributários pertinentes.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.