(Publicado(a) no DOU de 23/01/2020, seção 1, página 60)
Declara, a pessoa jurídica que menciona, coabilitada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1911 de 11/10/2019.
Histórico de alterações
O DELEGADODA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE -MG no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 587 da Instrução Normativa RFB nº 1.911 de 11/10/2019 publicada no D.O.U. de 15/10/2019, e, considerando o que consta do processo nº 15504.725963/2019-34, declara:
Art. 1° .COABILITADA a pessoa jurídica QUEBEC ENGENHARIA S/A. inscrita no CNPJ n° 24.074.488/0001-60, para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/ 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/ 2007, consoante o disposto no art. 587, da Instrução Normativa RFB nº 1.911 /2019 .
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria MME-SPE nº 118 de 02/05/2018 -DOU de 03/05/2018 que aprovou o projeto de Transmissão de Energia Elétrica, Lote 07 do Leilão nº 02/2017-ANEEL, Linha de Transmissão Governador Valadares 6 - Mutum, em 500 kV, Segundo Circuito, com extensão aproximada de 165 km origem na Subestação Governador Valadares 6 e término na Subestação Mutum de titularidade da empresa SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A., no CNPJ/MF sob o nº 29.532.071/0001-17, habilitada ao REIDI pelo ADE- DRF BHE Nº 65 de 04/09/2018 - DOU de 14/09/2018.
(Retificado(a) em
05/11/2021)
A coabilitação aqui concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria MME-SPE nº 118 de 02/05/2018 -DOU de 03/05/2018 que aprovou o projeto de Transmissão de Energia Elétrica, Lote 07 do Leilão nº 02/2017-ANEEL, Linha de Transmissão Governador Valadares 6 - Mutum, em 500 kV, Segundo Circuito, com extensão aproximada de 165 km origem na Subestação Governador Valadares 6 e término na Subestação Mutum de titularidade da empresa SPE Transmissora de Energia Linha Verde I S.A, no CNPJ/MF só o nº 29.568.539/0001-23, habilitada ao REIDI pelo ADE- DRF BHE Nº 65 de 04/09/2018 - DOU de 14/09/2018.
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1
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NOME
DA PESSOA JURIDICA
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QUEBEC
ENGENHARIA S/A
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N°
DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
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24.074.488/0001-60
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NOME
DO PROJETO
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Projeto
de Transmissão de Energia Elétrica, Lote 07 do
Leilão nº 02/2017-ANEEL, Linha de Transmissão
Governador Valadares 6 - Mutum, em 500 kV, Segundo Circuito, com
extensão aproximada de 165 km origem na Subestação
Governador Valadares 6 e término na Subestação
Mutum.
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N°
DA PORTARIA DE APROVAÇÃO DO PROJETO
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Portaria
MME-SPE nº 118 de 02/05/2018- DOU 03/05/2018
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N°
DO ADE DE HABILTAÇÃO DO PROJETO
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ADE-
DRF BHE Nº 65 de 04/09/2018 - DOU de 14/09/2018
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SETOR
DE INFRAESTRUTURA FAVORECIDO
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ENERGIA
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.