Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 19, de 20 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 23/01/2020, seção 1, página 58)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 (publicada no D.O.U. de 28/12/2018).

AO CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso V, da Portaria DRF Recife nº 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido nos arts. 12, 41, inciso II, e 43, inciso I e § 1º e 3º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018 e, tendo em vista o que consta no processo administrativo fiscal n° 10320.720428/2020-65, resolve:
Art. 1°. Declarar INAPTA perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a empresa ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ 05.746.953/0001-17, por não ter sido localizada em seu endereço cadastral no CNPJ.
Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes dos arts. 46, 47 e 48 da supracitada Instrução Normativa.
EDUARDO JORGE VIEIRA DE ALMEIDA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.