Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 4, de 21 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2020, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara o indeferimento da habilitação definitiva da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, considerando o disposto no art. 9ºA da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos arts. 621 a 657 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, na Portaria SRRF08 nº 412, de 01 de julho de 2019, na Portaria SRRF08 nº 436, de 12 de julho de 2019, na Portaria DRF Sorocaba nº 72, de 25 de setembro de 2019, e no processo administrativo nº 10100.013655/0419-35, declara:
Art. 1º INDEFERIDA a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, da seguinte pessoa jurídica:
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Nome Empresarial:

LATICINIOS CAMPOS NOVOS LTDA

CNPJ:

68.116.607/0001-75

Processo MAPA:

21052.022666/2017-30

Prazo de execução:

01/01/2019 A 30/11/2019



Art. 2º Fica ciente a pessoa interessada que deve adotar os procedimentos constantes do artigo 644 da Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, para regularizar a apuração dos seus tributos.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.