Ato Declaratório Executivo DRF/CBA nº 6, de 21 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2020, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aplica a pena de perdimento de veículos objetos do processo que específica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 104, V, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, declara:
Art. 1º Findo administrativamente o processo relacionado no Anexo Único.
Art. 2º O perdimento do veículo objeto desse processo, tornando-o disponível para destinação na forma da legislação vigente.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
OLDESIO SILVA ANHESINI
ANEXO ÚNICO
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

SEQ.

PROCESSO

AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO

01

13150.720087/2019-81

0130151-41092/2019



*Este texto não substitui o publicado oficialmente.