Ato Declaratório Executivo
DRF/VRA
nº 2, de 16 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 21/01/2020, seção 1, página 28)
Concede Renovação do Registro Especial de Papel Imune à empresa que realiza operações com papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o artigo 340, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, em consonância com o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 10073.722011/2018-81, declara:
Art. 1º - Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos, a renovação da inscrição no Regpi nº UP-07105/00029 - atividade de usuário no Registro Especial de Controle de Papel Imune para estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos à EMPRESA JORNALISTICA JOMAP LTDA, CNPJ nº : 09.646.952/0001-51, estabelecida à Rua Orlando Brandão nº 394 ,Bairro Ano Bom Barra Mansa RJ, CEP 27323-450, de acordo com o artigo 19 da Instrução Normativa RFB 1817 de 20/7/2018.
Art. 2º - O presente registro poderá ser cancelado se for verificada uma das hipóteses previstas no artigo 11º da referida Instrução Normativa.
Art.3º - Após a renovação da concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos dos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa citada acima, deverão ser comunicadas a esta Delegacia no prazo de 30 dias, contados da sua efetivação, ou, quando for o caso do arquivamento no registro do comércio, juntando cópia do documento de alteração.
Art. 4º- O Registro Especial aqui tratado, foi concedido nos termos da IN RFB 1817/2018, e não dispensa a beneficiária do cumprimento das demais obrigações principais e acessórias previstas na legislação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.