Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 6, de 17 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 20/01/2020, seção 1, página 61)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O chefe da Equipe de Gestão De Operadores Econômicos Autorizados da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - DELEX, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta no Requerimento Nº 4422 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Segurança (OEA-S), como depositário de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto alfandegado, a empresa Lachmann Terminais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.613.553/0001-90.
Art. 2º Esta certificação é válida somente para o referido estabelecimento, não se estendendo às filiais da empresa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
GUSTAVO VIVAS DAVID
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.