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Ato Declaratório Executivo DRF/MBA nº 2, de 10 de janeiro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2020, seção 1, página 9)  

Declara a baixa de ofício por inexistência de fato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABÁ/PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, em conformidade com o disposto na alínea "a" e do item 1 da alínea "e", ambas do artigo 29, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, bem como considerado o que consta no Processo Administrativo Fiscal nº 10218.723444/2019-43, declara:

Art. 1º. - BAIXADA de ofício por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 32.447.022/0001-90 do contribuinte AGROCERES EIRELI, em virtude da falta de atendimento à intimação referida no parágrafo 1º do artigo 31 da IN RFB 1863/2018.

JULIANO JACKSON NADAL

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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