Portaria
DRF/PCS
nº 1, de 07 de janeiro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 09/01/2020, seção 1, página 73)
Exclui pessoa jurídica do REFIS .
O Delegado da Receita Federal DO BRASIL em Poços de Caldas/MG ,tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa jurídica MILLENIUM DIESEL LTDA. - CNPJ: 71.491.880/0001-94, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS (Lei 9.964/2000), de acordo com o inciso II do art. 5º da Lei 9.964/2000: "inadimplência, por três meses consecutivos ou seis alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000"/Pagamentos Irrisórios, conforme Parecer PGFN CDA nº 1.206/2013, bem como §1º do inciso VI do Art. 3º da Lei 9.964/2000, com efeitos a partir de 01/02/2020 e conforme registrado no processo administrativo nº 10134.720978/2019-48.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.