Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 30 de dezembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2020, seção 1, página 27)  

Republicação parcial

Anexo ÚNICO (*)

(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 31/12/2019, seção 1, página 102, incompleta em relação ao original. 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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