Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 30 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2020, seção 1, página 27)  

Republicação parcial

Anexo ÚNICO (*)
(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 31/12/2019, seção 1, página 102, incompleta em relação ao original. 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.