Ato Declaratório Executivo Cocad nº 2, de 30 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 07/01/2020, seção 1, página 27)  

Republicação parcial

(Vide Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022)
Anexo ÚNICO (*)
(*) Republicada em parte por ter saído no DOU de 31/12/2019, seção 1, página 102, incompleta em relação ao original. 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.