Portaria
Derat/SPO
nº 341, de 26 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 27/12/2019, seção 1, página 37)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista nos inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado nos processos administrativos a seguir indicado.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
DT. EFEITO |
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50.087.022/0001-09 |
GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. |
16191.005271/2019-18 |
02/01/2020 |
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60.892.528/0001-44 |
CONTINENTAL ADVANCED ANTENNA AUTOMOTIVA LTDA. |
16191.010259/2019-17 |
02/01/2020 |
Art. 2º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada as hipóteses de exclusão previstas nos incisos I, II e VIII, do art. 5º, da lei 9.964, de 10 de abril de 2000, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
DT. EFEITO |
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76.535.897/0001-10 |
ERGO S/A-CONSTRUCAO E MONTAGEM |
16191.005717/2019-04 |
02/01/2020 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.