Instrução Normativa
SRF
nº 128, de 15 de dezembro de 1989
(Publicado(a) no DOU de 20/12/1989, seção 1, página 23702)
Apenas o texto original deste ato pode ser
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"Dispõe sobre os preços marcados em selos de controle para cigarros."
O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 213, de 15 de dezembro de 1989, RESOLVE:
I - A partir de 20 de dezembro (inclusive) fica vedada aos estabelecimentos industriais de cigarros a utilização de selos marcados com preços fixados anteriormente à Portaria MF nº 213, de 15 de dezembro de 1989.
II - Tendo em consideração o volume dos estoques de cigarros de cada empresa, o Coordenador do Sistema de Fiscalização poderá estabelecer nova data para o início da fabricação com os preços fixados na Portaria MF nº 213, de 15 de dezembro de 1989, limitada essa prerrogativa ao dia 22 de dezembro de 1989.
III - Fica vedada, a partir de 10 de janeiro de 1990, a saída dos estabelecimentos industriais de cigarros marcados com preços fixados pela Portaria MF nº 119, de 17 de novembro de 1989.
IV - Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, para os produtos selados com os preços fixados pela Portaria MF nº 213, de 15 de dezembro de 1989 são os seguintes:
Classe A: NCz$ 181,81 Classe B: NCz$ 242,41 Classe C: NCz$ 262,62
Classe D: NCz$ 282,82 Classe E: NCz$ 303,02 Classe F: NCz$ 343,42
Classe G: NCz$ 404,02 Classe H: NCz$ 464,63 Classe I: NCz$ 484,83
Classe J: NCz$ 585,84
V - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
REINALDO MUSTAFA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.