Portaria SRRF08 nº 851, de 20 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2019, seção 1, página 234)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 502, de 5 de agosto de 2019."

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 340, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º. Prorrogar a vigência da Portaria SRRF08 Nº 502, de 5 de agosto de 2019, até a data em que entrar em vigor o novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.