Portaria SRRF07 nº 755, de 12 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2019, seção 1, página 232)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga, por tempo determinado, os efeitos da Portaria SRRF07 nº 174, de 5 de março de 2018.

O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º da Portaria SRRF07 nº 196, de 04/04/2019, publicada no DOU de 08/04/2019, e com base na atribuição conferida pelo art. 335, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por tempo determinado, até 31 de maio de 2020, os efeitos da Portaria SRRF07 nº 174, de 5 de março de 2018. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEONARDO DE ANDRADE COUTO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.