Instrução Normativa SRF nº 104, de 06 de outubro de 1989
(Publicado(a) no DOU de 10/10/1989, seção 1, página 18139)  
Original

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"Dispõe sobre autorização para recebimento do Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação (DCR) pela Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus".
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a nova Tarifa Aduaneira estabelecida pela Re¬solução CPA nº 00-1666, de 05.09.89, com entrada em vigor em 25 de setembro de 1989, resolve:
Autorizar a Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus a receber, até 31 de outubro de 1989, o "Demonstrativo do Coeficiente de Redução do Imposto de Importação" (DCR), de que trata a Instrução Normativa SRF nº 49, de 03 de maio de 1984, cuja apresentação está prevista para o mês de setembro (IN SRF nº 36, de 03 de maio de 1985).
1.1 - O DCR apresentado no período de 1º a 31 de outubro de 1989 deverá ser preenchido como se sua apresentação estivesse ocorrendo normalmente no mês de setembro, e terá validade a partir de 1º de novembro de 1989.
2. Fica prorrogado até 31 de outubro de 1989 o prazo de validade do DCR em vigor no mês de setembro de 1989, caso não tenha sido apresentado o novo DCR até 30 de setembro de 1989.
REINALDO MUSTAFA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.