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Portaria Conjunta Cocad / Cotec nº 24, de 09 de dezembro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/12/2019, seção 1, página 45)  

Altera a Portaria Conjunta Cocad/Cotec nº 14, de 24 de julho de 2019, que disciplina os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais, a órgãos e entidades que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS e o COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista a necessidade de regulamentar os procedimentos de fornecimento de dados cadastrais, sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a órgãos e entidades, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta Cocad/Cotec nº 14, de 24 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ...............................................................................................................

I - ........................................................................................................................

b) da autoridade que assina, eletronicamente, a solicitação de acesso a dados cadastrais sob gestão da RFB, preferencialmente responsável por gerir a Tecnologia da Informação: nome, número da identidade e do CPF;

............................................................................................................................

§ 1º A solicitação de acesso a dados cadastrais será encaminhada, por meio de solicitação assinada eletronicamente pela autoridade referida na alínea "b" do inciso I deste artigo, à área responsável pela implementação de acordos de cooperação e convênios de fornecimento de informações na RFB, que identificará o cumprimento das disposições desta Portaria e registrará, em sistema informatizado específico, a autorização de acesso aos dados.

......................................................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
Coordenador-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação

CLOVIS BELBUTE PERES
Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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