Instrução Normativa
SRF
nº 76, de 28 de julho de 1989
(Publicado(a) no DOU de 31/07/1989, seção 1, página 12732)
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"Dispõe sobre os preços marcados em selos de controle para cigarros."
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda nº 156, de 26 de julho de 1989, RESOLVE:
I - A partir de 12 de agosto (inclusive), fica vedada aos estabelecimentos industriais de cigarros a utilização de selos marcados com preços fixados anteriormente à Portaria MF nº 156, de 26 de julho de 1989.
II - Tendo em consideração o volume dos estoques de cigarros de cada empresa, o Coordenador do Sistema de Fiscalização poderá estabelecer nova data para o início da fabricação com os preços fixados na Portaria MF nº 156, de 26 de julho de 1989, limitada essa prerrogativa ao dia 03 de agosto de 1989.
III - Fica vedada, a partir de 22 de agosto de 1989, a saída dos estabelecimentos industriais de cigarros marcados com preços fixados pela Portaria MF nº 144, de 29 de junho de 1989.
IV - Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, para os produtos selados com os preços fixados pela Portaria MF nº 156 de 26 de julho de 1989 são os seguintes:
Classe A: NCz$ 28,28 Classe B: NCz$ 36,36 Classe C: NCz$ 40,40
Classe D: NCz$ 44,44 Classe E: NCz$ 46,46 Classe F: NCz$ 52,52
Classe G: NCz$ 60,60 Classe H: NCz$ 68,68 Classe I: NCz$ 72,72
Classe J: NCz$ 88,89
V - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
REINALDO MUSTAFA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.