Ato Declaratório Executivo
DRF/CBA
nº 63, de 29 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2019, seção 1, página 49)
Reconhece o direito à redução do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, relativo ao projeto de implantação do empreendimento na área de atuação da SUDAM, da pessoa jurídica que menciona
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 340, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de Outubro de 2017, considerando o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 3º do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002, e art. 60 da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º. Fica reconhecido o direito da empresa AGRICOLA FERRARI LTDA, CNPJ: 91.748.483/0003-24, à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto de renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração dos resultados adicionais criados pelo projeto de implantação da empresa na área de atuação da SUDAM, para o Laudo nº 156, 157, 158 e 160, todos de 2017, com o prazo de fruição tendo início em 2017 e término em 2026 e para o Laudo nº 159/2017 o prazo de fruição tem início em 2018 e término em 2027 ambos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e conforme consta no processo administrativo nº 10183.722121/2018-04:
II - Localização: Avenida Eli Antonio Brizola, S/N, lote A1 - Loteamento Pindorama - CEP: 78.360-000, Campo Novo do Parecis;
III - Enquadramento do empreendimento: alínea 'h' do inciso VI do artigo 2º, todos do Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;
IV - Produto Incentivado: Girassol, milho branco/vermelho, painço, feijões e resíduos de feijões e milho pipoca.
Art. 2º. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.
Art. 3º A fruição do benefício fiscal ocorrerá a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, de acordo com laudo expedido pela Sudam, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação. (Decreto nº 9.580/2018 - art. 634)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.