Ato Declaratório Executivo
DRF/BSB
nº 85, de 03 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2019, seção 1, página 48)
Concede Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, declara:
Art. 1º Fica concedido à CANAL DO VINHO COMÉRCIO DE BEBIDAS PREMIUM EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 28.098.475/0001-81, situada no Setor SRTVS, Quadra 701, Bloco O, S/N, Sala 518 (parte), Asa Sul, Brasília/DF, CEP: 70.340-000, o Registro Especial - específico para IMPORTADOR de bebidas alcoólicas - de nº 01101/0025, de que trata a IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e alterações posteriores, conforme decisão contida no processo administrativo de nº 10265.004190/2019-03
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.