Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 37, de 03 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2019, seção 1, página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelado o Registro Especial do estabelecimento que menciona.

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, incisos III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, com fundamento no art. 8º, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e em virtude de não atendimento ao requisito explicitado no art. 3º, §1º, inciso V, da citada IN, conforme demonstrado no processo nº 13836.000544/99-02, declara:
Artigo 1º - CANCELADO de ofício o Registro Especial de Engarrafador nº 08124/005, concedido através do Ato Declaratório nº 18, de 30 de Dezembro de 1999, publicado no Diário Oficial da União, em 13/01/2000, da empresa ALPI & ALPI LTDA, CNPJ nº 46.759.494/0001-93, bem como os demais Atos Declaratórios dele decorrentes.
Artigo 2º - O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.
CELIA VENDRAMIN MARTINELL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.