Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 36, de 03 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2019, seção 1, página 35)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelado o Registro Especial do estabelecimento que menciona.

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, incisos III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, com fundamento no art. 8º, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e em virtude de não atendimento ao requisito explicitado no art. 3º, §1º, inciso V, da citada IN, conforme demonstrado no processo nº 13839.001606/2005-74, declara:
Artigo 1º - CANCELADO de ofício o Registro Especial de Engarrafador nº 08124/031, concedido através do Ato Declaratório nº 34, de 04 de Outubro de 2005, publicado no Diário Oficial da União, em 19/10/2005, da empresa RABECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 50.109.164/0001-20, bem como os demais Atos Declaratórios dele decorrentes.
Artigo 2º - O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.
CELIA VENDRAMIN MARTINELLI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.