Ato Declaratório Executivo
DRF/JUN
nº 33, de 03 de dezembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 04/12/2019, seção 1, página 35)
Declara cancelados os Registros Especiais do estabelecimento que menciona.
A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, incisos III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, com fundamento no art. 8º, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e em virtude de não atendimento ao requisito explicitado no art. 3º, §1º, inciso V, da citada IN, conforme demonstrado no processo nº 13839.003942/2007-13, declara:
Artigo 1º - CANCELADOS de ofício os Registros Especiais de Engarrafador nº 08124/039, Produtor nº 08124/040, e de Atacadista nº 08124/041, concedidos através dos Atos Declaratórios nº 19 e 3, ambos de 30 de Janeiro de 2008, publicados no Diário Oficial da União em 01/02/2008, da empresa FAMÍLIA PONTES DO BRASIL, FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 07.153.115/0001-65, bem como os demais Atos Declaratórios deles decorrentes.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.