Ato Declaratório Executivo
DRF/JOI
nº 36, de 29 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2019, seção 1, página 32)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com o art. 340, incisos III e VIII, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, formulado nos autos do processo nº 10920.723431/2018-57, situada na Rua Prudente de Moraes, nº 673, Sala 10, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89218.000, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.550 (dois mil, quinhentos e cinquenta) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
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Unidade |
Caixa |
Marca Comercial |
Característica do Produto |
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150 |
50 |
Whisky Chivas Regal 25YO |
Uisque escocês, em caixas de 3 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade 25 anos. |
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2.400 |
400 |
Whisky Chivas Royal Saut Malt Edition |
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade 21 anos. |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.