Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 6296, de 20 de novembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 03/12/2019, seção 1, página 32)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Baixa de ofício de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, pelo presente ato, considerando o que consta no(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s) e com fundamento no art. 80-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no inciso IV do art. 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Art. 1º BAIXADA(S) de ofício a(s) inscrição(ões) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, em razão de estar com seu registro cancelado no respectivo órgão de registro.
##ATO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1

Nº de Inscrição no CNPJ

Nome

Processo

05.122.144/0001-34

COMERCIAL MANZUA LTDA

13906.720052/2019-62

04.937.258/0001-70

COMERCIAL URUCARI LTDA

13906.720053/2019-15



Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.